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CIDADE DE GUARULHOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TERMO - SESE/SESE08/SESE08.06

Guarulhos, 06 de setembro de 2024.

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO -
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

ÓRGAÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES-
UNID.

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 000424/2024-SESE08-RPP

OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados
pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita
prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche
e Pré-Escola.

VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 5.488.379,60

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

2) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a
análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá
pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso 20 processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme
dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão
cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no
Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2. Damo-nos por HOTIFICADOS para:
3) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso « de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
rECUrSOS E O que mais couber,

LOCAL e DATA: Guarulhos, 6 de setembro de 2024.

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Nome: Gustavo Henric Costa
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA;
Nome: David Adriano Silva

Cargo: Presidente

CPF: 331.651.988-29

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: Alex Viterale de Sousa

Cargo: Secretário de Educação

CPF: 373.406.318-36

Assinalura:
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
LA ENTIDADE P;

Nome: David Adriano Silva
Cargo: Presidente

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Demais Responsáveis
GESTOR:

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas, além

de atribuições previstas em atos legais e administrativos.

Nome: Maria Angela Gianetti

Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação
CPF: 011.239.688-70

Assinatura:

re
sell 2 Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Gianetti, Diretor(a) de Departamento, em
09/09/2024, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

sell B Documento assinado eletronicamente por Alex Viterale de Sousa, Secretário de Educação, em
09/09/2024, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

código CRC 96AF3ACZ2.

4 A autenticidade do documento pode scr conferida no site
E http: Jlvrwnw.trf4 jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0929616 e o

https://sei.guarulhos.sp.gov.br/selweb/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=112923... 2/3

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